AREsp 1912075 - DECISAO

AREsp 1912075 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão do comprovante de pagamento ilegível e da não regularização do preparo após intimação; a certidão do tribunal de origem é insuficiente para suprir a falta de comprovante legível, incide a deserção com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 187), e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e impossibilidade de verificação do preparo
  2. 2 insuficiência da certidão do tribunal de origem para suprir comprovante de pagamento
  3. 3 obrigação de juntar guias de recolhimento e comprovante legível

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão do comprovante de pagamento ilegível e da não regularização do preparo após intimação; a certidão do tribunal de origem é insuficiente para suprir a falta de comprovante legível, incide a deserção com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 187), e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.