AREsp 2017695 - DECISAO

AREsp 2017695 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do novo CPC que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo cabível a fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DIVINA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil para fins de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do novo CPC que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo cabível a fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.