AREsp 2127821 - DECISAO

AREsp 2127821 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas, o que é insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus da parte agravante para demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas, o que é insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.