AREsp 2492675 - DECISAO

AREsp 2492675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADILSON ANTONIO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON ANTONIO BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.