AREsp 2498626 - DECISAO

AREsp 2498626 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/06/2023 e interposição em 13/07/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDILSON DE OLIVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

EDILSON DE OLIVEIRA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/06/2023 e interposição em 13/07/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.