AREsp 2514813 - DECISAO

AREsp 2514813 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal e sua alínea) que autoriza o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF sobre deficiência na fundamentação, sendo, assim, o recurso inadmissível; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BIANCO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

BIANCO ALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal e sua alínea) que autoriza o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF sobre deficiência na fundamentação, sendo, assim, o recurso inadmissível; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.