AREsp 2507934 - DECISAO

AREsp 2507934 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das súmulas 518 e 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.