AREsp 2502785 - DECISAO

AREsp 2502785 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), devendo-se aplicar as regras de prazo e admissibilidade do CPC indicadas; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, tudo nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO DONIZETE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO DONIZETE DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), devendo-se aplicar as regras de prazo e admissibilidade do CPC indicadas; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, tudo nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.