AREsp 2507777 - DECISAO

AREsp 2507777 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento e inércia após intimação), aplicando a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento e inércia após intimação), aplicando a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.