AREsp 2519689 - DECISAO

AREsp 2519689 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e, por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ERUNDINO MACEDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERUNDINO MACEDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e, por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se