AREsp 2493748 - DECISAO
Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior.
- Parties
- Recorrente: S A S DE S S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
S A S DE S S
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 tempestividade do agravo
- 3 requisitos de admissibilidade e aplicação do CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- publique-se
Full Case Text
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