AREsp 2469889 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo protocolizado a petição fora do prazo (preclusão temporal), de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CHL CXLIX INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CHL CXLIX INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal de ato de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo protocolizado a petição fora do prazo (preclusão temporal), de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.