AREsp 2514042 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 10/10/2023 e agravo em 07/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties: Agravante: MARILENE DA SILVA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Recursais Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MARILENE DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade recursal
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do agravo por intempestividade
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça