AREsp 2500693 - DECISAO

AREsp 2500693 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, e porque a petição não demonstrou o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALE VERDE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALE VERDE II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, e porque a petição não demonstrou o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...