AREsp 2529702 - DECISAO

AREsp 2529702 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a isenção do preparo não se aplica ao Conselho de Fiscalização Profissional; notificada para regularizar, a parte não o fez; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o STJ não conhece do agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional (art.4º da Lei n.9.289/1996) conforme entendimento consolidado da Primeira Seção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a isenção do preparo não se aplica ao Conselho de Fiscalização Profissional; notificada para regularizar, a parte não o fez; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o STJ não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.