AREsp 2501909 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MAYANE SOUSA DE OLIVEIRA BRAGUNCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MAYANE SOUSA DE OLIVEIRA BRAGUNCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
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