AREsp 2522416 - DECISAO

AREsp 2522416 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigindo-se, por dispositivo legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e pela jurisprudência, que a impugnação seja específica e abranja integralmente o único dispositivo que declara a inadmissibilidade; aplicou-se, por analogia, o entendimento sobre a necessidade de dialeticidade (Súmula 182/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver condenação anterior.

Parties
Agravante: EURIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ, por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigindo-se, por dispositivo legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e pela jurisprudência, que a impugnação seja específica e abranja integralmente o único dispositivo que declara a inadmissibilidade; aplicou-se, por analogia, o entendimento sobre a necessidade de dialeticidade (Súmula 182/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver condenação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.