AREsp 2501995 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a dilação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a dilação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...