AREsp 2496975 - DECISAO

AREsp 2496975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 07/02/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/03/2023, além de não haver comprovação de feriado local capaz de regularizar o prazo, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis do CPC; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TONKATSU PARK RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Intimação E Publicação Regimento Interno Do STJ

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Parties

TONKATSU PARK RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 07/02/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/03/2023, além de não haver comprovação de feriado local capaz de regularizar o prazo, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis do CPC; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.