AREsp 2512967 - DECISAO

AREsp 2512967 - DECISAO

Por se tratar de indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DJONNY RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DJONNY RAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.