AREsp 2491443 - DECISAO

AREsp 2491443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 28/06/2023 após intimação em 06/06/2023, sendo descumprido o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, com irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA DE FREITAS PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA DE FREITAS PEREIRA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 28/06/2023 após intimação em 06/06/2023, sendo descumprido o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, com irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC