AREsp 2494055 - DECISAO

AREsp 2494055 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não se tendo regularmente suprido o vício, na conformidade da jurisprudência citada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PERENTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARLOS PERENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não se tendo regularmente suprido o vício, na conformidade da jurisprudência citada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.