EAREsp 2421106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada porque foram considerados impugnados os fundamentos de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a comprovação do recolhimento das custas não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Custas Processuais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Custas Processuais Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE BOITUVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas de preparo
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada porque foram considerados impugnados os fundamentos de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a comprovação do recolhimento das custas não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.