AREsp 2500985 - DECISAO

AREsp 2500985 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em especial pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; observou-se também a aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 definição das regras de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em especial pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; observou-se também a aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.