AREsp 2517582 - DECISAO

AREsp 2517582 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes deixaram de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, aplicando-se este entendimento e precedentes do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e, sendo houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes deixaram de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, aplicando-se este entendimento e precedentes do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e, sendo houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.