AREsp 2512457 - DECISAO

AREsp 2512457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou indicados como objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou indicados como objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...