AREsp 2482568 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da protocolização extemporânea da petição de regularização (preclusão temporal), razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENALCARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RENALCARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da protocolização extemporânea da petição de regularização (preclusão temporal), razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.