AREsp 2305402 - DECISAO

AREsp 2305402 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não refutando o fundamento apontado no acórdão e tampouco demonstrando de forma inequívoca divergência jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 STJ, Súmula 183 STF, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Súmula 182 STJ Súmula 183 STF Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 183 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não refutando o fundamento apontado no acórdão e tampouco demonstrando de forma inequívoca divergência jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.