AREsp 2509411 - DECISAO

AREsp 2509411 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DE CARVALHO CIGARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CESAR AUGUSTO DE CARVALHO CIGARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.