AREsp 2498620 - DECISAO

AREsp 2498620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos legais citados, e por se tratar de hipótese em que a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, impedindo regularização posterior.

Parties
Recorrente: TALES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

TALES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/CPP
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos legais citados, e por se tratar de hipótese em que a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, impedindo regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.