AREsp 2491814 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo sido regularizado no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ORLANDO APARECIDO SOARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ORLANDO APARECIDO SOARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo sido regularizado no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.