AREsp 2495115 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal (acontece o óbice da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Parties
CARLOS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
- 3 fundamentação da decisão com base no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal (acontece o óbice da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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