AREsp 2499169 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal, não houve julgamento colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial, e havia irregularidade na representação processual (procuração outorgada após a interposição) não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH MARIA MORENO ROTTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

ELIZABETH MARIA MORENO ROTTOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição
  3. 3 Necessidade de julgamento por órgão colegiado antes de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal, não houve julgamento colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial, e havia irregularidade na representação processual (procuração outorgada após a interposição) não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.