AREsp 2513215 - DECISAO

AREsp 2513215 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade, e a decisão é tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSEVALDO PEREIRA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOSEVALDO PEREIRA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade, e a decisão é tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.