AREsp 2515414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado carecia de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL REDNEY DA SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL REDNEY DA SILVA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado carecia de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.