AREsp 2378514 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua análise demandaria dilação probatória, vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MODAL PRODUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MODAL PRODUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação à dilação probatória na instância especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua análise demandaria dilação probatória, vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.