AREsp 2500679 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente padece de deficiência de fundamentação por não indicar, com precisão, os dispositivos legais federais tidos por violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; decretou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimentar para não conhecer.

Parties
Agravante: APOIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

APOIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação insuficiente de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente padece de deficiência de fundamentação por não indicar, com precisão, os dispositivos legais federais tidos por violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; decretou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimentar para não conhecer.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.