AREsp 2501003 - DECISAO

AREsp 2501003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO TAVARES SOBRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 (art. 1.029, Ii)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 (art. 1.029, Ii)

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Parties

JOAO TAVARES SOBRINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...