AREsp 2512850 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou aqueles supostos objeto de dissídio interpretativo, o que torna a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE BRITO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE BRITO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falha na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou aqueles supostos objeto de dissídio interpretativo, o que torna a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se