AREsp 2494617 - DECISAO

AREsp 2494617 - DECISAO

Verificou-se irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo patrono indicado, fato não sanado pela parte apesar de regular intimação; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo patrono indicado, fato não sanado pela parte apesar de regular intimação; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...