REsp 2172909 - DECISAO

REsp 2172909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo do dispositivo alegadamente violado e da Súmula 7/STJ por a análise da pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Interesse De Agir/utilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Perda Superveniente Do Objeto Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intervenção Judicial Em Políticas Públicas +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC (perda superveniente do objeto)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo do dispositivo alegadamente violado e da Súmula 7/STJ por a análise da pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.