AREsp 2489011 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, ficando configurada a preclusão temporal para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo para sanar vício (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, ficando configurada a preclusão temporal para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...