AREsp 2499705 - DECISAO

AREsp 2499705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DAWANE DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DAWANE DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.