AREsp 2499653 - DECISAO

AREsp 2499653 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo obrigatório, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, atacar integralmente a decisão que inadmite recurso especial; aplicou-se, ainda, a orientação sobre a necessidade de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver previamente fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA MARIA DOS SANTOS BRANDAO LACERDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA MARIA DOS SANTOS BRANDAO LACERDA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas 280 e 284 do STF como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo obrigatório, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, atacar integralmente a decisão que inadmite recurso especial; aplicou-se, ainda, a orientação sobre a necessidade de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver previamente fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.