AREsp 2511032 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os critérios de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE IDES JULIAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE IDES JULIAO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e no CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os critérios de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.