Rcl 42727 - DECISAO

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O não conhecimento da reclamação fundou-se no precedente da Corte Especial (Rcl n.36.476/SP) que estabeleceu que não cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual a insurgência da reclamante não foi conhecida.

Parties
Reclamante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reclamação Contra Acórdão Estadual, Observância De Tese Em Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processo
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Reclamação Contra Acórdão Estadual Observância De Tese Em Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processo

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade/negação de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do NCPC e inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do NCPC
  3. 3 subsumpção da tese ao precedente repetitivo nº 577

Ratio Decidendi

O não conhecimento da reclamação fundou-se no precedente da Corte Especial (Rcl n.36.476/SP) que estabeleceu que não cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual a insurgência da reclamante não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.