AREsp 2500292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por configuração do óbice da Súmula 284/STF: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, gerando deficiência na fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; por conseguinte determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por configuração do óbice da Súmula 284/STF: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, gerando deficiência na fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; por conseguinte determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça