AREsp 2506916 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não é apreciável na via especial nos termos do art. 102, inciso III, da CF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BRAZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

PAULO SERGIO BRAZ DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não é apreciável na via especial nos termos do art. 102, inciso III, da CF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...