REsp 2112729 - DECISAO

REsp 2112729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.