AREsp 2507158 - DECISAO

AREsp 2507158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, o disposto nos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ quanto à escolha entre CPC/1973 e CPC/2015; o não conhecimento fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS PERALTA DAL SECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MATHEUS PERALTA DAL SECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, o disposto nos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ quanto à escolha entre CPC/1973 e CPC/2015; o não conhecimento fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.